Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público - Conhecimentos Específicos

FC677409

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Em uma audiência pública promovida por um município, representantes da sociedade civil questionaram a transparência na contratação de obras públicas. Com base nos princípios que regem o acesso à informação no setor público, assinale a alternativa correta sobre a obrigação da administração pública municipal nesse contexto.

(a)

A administração pública tem o dever de garantir o acesso às informações relativas às contratações públicas, promovendo transparência e publicidade, conforme a Lei nº 12.527/2011.

(b)

A divulgação de informações sobre contratos públicos é facultativa, podendo ser restringida para proteger interesses comerciais ou estratégicos do município.

(c)

A administração só deve divulgar informações após o encerramento do procedimento licitatório, para evitar interferências externas.

(d)

A transparência nas contratações públicas é uma prerrogativa do legislador, não sendo obrigatória para a administração pública municipal.