Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público - Conhecimentos Específicos

FC677412

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Um município está em processo de reestruturação administrativa e discute a natureza jurídica dos ocupantes de cargos em comissão e dos servidores concursados. É fundamental para a gestão pública compreender as distinções e os regimes jurídicos aplicáveis a cada um desses vínculos com a administração. Analise a classificação dos agentes públicos e suas respectivas vinculações.

(a)

Servidores públicos são aqueles que exercem função pública transitória, sem vínculo empregatício permanente com o Estado, como os jurados e os mesários.

(b)

Agentes políticos são os representantes eleitos ou nomeados para o exercício de cargos de direção e gestão governamental, como os prefeitos e os ministros de Estado, possuindo regime jurídico próprio e prerrogativas específicas.

(c)

Cargos em comissão são de provimento efetivo, destinados a atividades técnicas ou burocráticas, exigindo aprovação em concurso público para seu preenchimento.

(d)

Servidores temporários, contratados para atender a necessidades excepcionais de interesse público, equiparam-se aos servidores de carreira quanto aos direitos e deveres, incluindo a estabilidade.

(e)

Agentes públicos são apenas os servidores concursados, pois apenas estes possuem vínculo formal e permanente com a administração pública.