Questões de Concurso

Uma empresa privada foi contratada pela administração pública para prestar serviços de manutenção em equipamentos hospitalares. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu diversas cláusulas contratuais, resultando em prejuízos significativos para o hospital público e para a continuidade do atendimento à população. A administração pública busca responsabilizar a pessoa jurídica pelos danos causados. Considerando a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil da pessoa jurídica por atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano, independentemente da existência de culpa.

(b)

A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por descumprimento contratual se limita à aplicação de multas, não sendo possível a aplicação de sanções como a suspensão parcial ou total de atividades.

(c)

A responsabilização da pessoa jurídica por ato lesivo à administração pública somente ocorrerá se o ato for praticado por seus representantes legais, sendo isenta de responsabilidade se o ato for praticado por seus empregados sem o conhecimento da diretoria.

(d)

A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, não se aplica às pessoas jurídicas, pois a improbidade é um conceito inerente à conduta de agentes públicos.

(e)

A responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por danos à administração pública é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa por parte de seus dirigentes.