Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público da Câmara Municipal, ao analisar um pedido de licença para construção em área de preservação, verificou que a legislação municipal estabelece critérios objetivos e rigorosos para a concessão, sem deixar margens para interpretação ou juízo de valor por parte do agente público. A decisão deve ser estritamente pautada nos requisitos legais.
