Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC677421

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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e tem a competência de elaborar o Boletim de Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (BSPN). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um dos instrumentos fundamentais para a uniformização das práticas contábeis em âmbito nacional.

(a)

A Lei nº 10.180/2001 atribui à STN a competência para elaborar o BSPN e define o órgão como central do Sistema de Contabilidade Federal.

(b)

O MCASP, em sua 10ª edição, foi aprovado por uma única portaria conjunta e sua vigência é facultativa para os municípios.

(c)

A Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22/2023 aprovou a Parte Geral do MCASP, enquanto a Portaria STN/MF nº 1.568/2023 tratou dos Procedimentos Contábeis Orçamentários.

(d)

A 9ª edição do MCASP permanece em vigor para o exercício financeiro de 2024, sendo a 10ª edição apenas um rascunho para futuras atualizações.

(e)

O MCASP deve ser compatibilizado com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), mas em caso de conflito, prevalecem as IPSAS.