Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC677425

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Cataguases (LOM) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, servindo como um elo entre a Constituição Federal e a legislação municipal. Ela estabelece os princípios e as competências dos órgãos públicos locais.

(a)

A LOM de Cataguases estabelece que o Prefeito Municipal pode ser destituído do cargo por infração político-administrativa mediante aprovação de maioria simples dos vereadores.

(b)

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, com a sanção do Poder Legislativo, dispor sobre a criação e extinção de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Cataguases prevê a realização de plebiscito para a criação de novos impostos municipais, garantindo a participação popular.

(d)

A LOM determina que o mandato dos vereadores, eleitos para a legislatura, é de 5 anos, com possibilidade de uma única reeleição.

(e)

A organização administrativa do município, conforme a LOM, é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem interferência do Poder Legislativo.