Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC677426

notificar erro

A Lei Municipal nº 3.245/2003 dispõe sobre a reorganização da Câmara Municipal de Cataguases, definindo sua estrutura administrativa, quadro de pessoal e competências. Tal legislação é fundamental para o bom funcionamento do Poder Legislativo local.

(a)

A referida lei estabelece que a Câmara Municipal de Cataguases será composta por 20 vereadores, com mandato de 6 anos, a fim de garantir maior estabilidade política.

(b)

A Lei nº 3.245/2003 prevê a extinção do cargo de Assessor Legislativo, cujas funções serão absorvidas pela Secretaria Geral da Câmara.

(c)

Conforme a lei, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cataguases terá competência exclusiva para aprovar o regimento interno, sem necessidade de deliberação em plenário.

(d)

A legislação reorganiza o quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara, definindo suas atribuições e os requisitos para investidura nos cargos.

(e)

A Lei Municipal nº 3.245/2003 autoriza a Câmara Municipal a contratar diretamente empresas de engenharia para a realização de obras públicas, sem licitação.