Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC677427

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A Lei Municipal nº 3.815/2010, alterada pela Lei Municipal nº 4.071/2013, estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Cataguases. Essa legislação visa organizar a estrutura remuneratória e o desenvolvimento profissional dos colaboradores do Poder Legislativo.

(a)

A progressão funcional na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Cataguases ocorre exclusivamente por meio de promoção por merecimento, sem considerar o tempo de serviço.

(b)

O Plano de Cargos, Carreira e Salários prevê a criação de novas classes de cargos comissionados, sem a necessidade de concurso público para seu preenchimento.

(c)

A avaliação de desempenho anual é um dos critérios para a progressão horizontal e vertical dos servidores, conforme estabelecido na referida legislação.

(d)

A lei determina que todos os cargos efetivos da Câmara Municipal de Cataguases sejam preenchidos por meio de cargos em comissão, visando maior agilidade administrativa.

(e)

Não há previsão legal para a concessão de adicionais de qualificação ou de titulação aos servidores que buscam aprimoramento profissional.