Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC677429

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece as diretrizes para a uniformização das práticas contábeis em todos os entes federativos do Brasil. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024.

(a)

A Portaria STN/MF nº 1.568/2023 aprovou a Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários) do MCASP.

(b)

A vigência da 10ª edição do MCASP iniciou-se em 1º de janeiro de 2024, sem período de transição.

(c)

A Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22/2023 é responsável pela aprovação da Parte II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) do MCASP.

(d)

A 9ª edição do MCASP, revogada a partir de 1º de janeiro de 2024, continua sendo referência para as demonstrações contábeis do exercício de 2024.

(e)

O MCASP é elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e sua adoção é facultativa para os municípios.