Questões de Concurso

Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente da vigilância sanitária municipal identifica diversas irregularidades que colocam em risco a saúde pública, como a falta de higiene e o armazenamento inadequado de alimentos. O proprietário do local, ao ser notificado, alega que as regras são excessivamente rigorosas e que ele não tem condições de arcar com as adaptações necessárias no momento.

(a)

O agente da vigilância sanitária, com base no poder de polícia administrativa, deve impor as sanções cabíveis e determinar a interdição do estabelecimento até que as irregularidades sejam sanadas, visando proteger o interesse coletivo.

(b)

O proprietário deve ser advertido verbalmente e receber um prazo indeterminado para regularizar a situação, pois a aplicação de multas ou interdições pode levar ao fechamento do comércio e desemprego.

(c)

O poder de polícia administrativa só pode ser exercido mediante autorização judicial prévia, sendo necessário que o agente obtenha um mandado para interditar o estabelecimento.

(d)

A fiscalização deve ser suspensa, pois o proprietário alegou dificuldades financeiras, e a administração pública não pode prejudicar a atividade econômica de particulares.

(e)

O agente deve apenas registrar as irregularidades em um relatório e encaminhá-lo ao proprietário, que poderá decidir se deseja ou não realizar as correções necessárias.