Questões de Concurso

Um cidadão, após ter seu pedido de certidão negativa de débitos negado pela prefeitura sob a alegação de pendências administrativas não especificadas, busca informações sobre como acessar os detalhes que levaram à negativa. Ele deseja compreender os motivos e os procedimentos que resultaram nessa decisão para poder contestá-la ou regularizar a situação.

(a)

O cidadão deve solicitar formalmente à prefeitura a divulgação dos motivos detalhados da negativa, amparado pelo direito de acesso à informação, que garante a publicidade dos atos administrativos e o direito de petição.

(b)

A prefeitura não é obrigada a fornecer detalhes sobre as pendências administrativas, pois essas informações são consideradas internas e sigilosas, protegidas por lei para evitar fraudes.

(c)

O cidadão deve aguardar um prazo de 90 dias, período em que a prefeitura, por iniciativa própria, enviará a documentação explicativa sobre a negativa ao seu endereço.

(d)

A única forma de obter as informações é por meio de um mandado de segurança judicial, pois a administração pública só se manifesta sobre pendências administrativas mediante ordem judicial.

(e)

O cidadão deve procurar um vereador para que este interceda junto ao órgão municipal, pois apenas os representantes eleitos têm o poder de requisitar informações sigilosas.