Questões de Concurso

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se a extensão da garantia constitucional referente à liberdade de associação, bem como as hipóteses em que o Poder Público pode interferir no funcionamento das entidades associativas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

(a)

As associações podem ser dissolvidas por ato administrativo devidamente motivado, assegurada posterior apreciação judicial.

(b)

As associações podem ter suas atividades suspensas por determinação unilateral do Poder Executivo em situações de interesse público.

(c)

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado para a dissolução.

(d)

As associações podem ser dissolvidas por decisão de comissão parlamentar de inquérito regularmente constituída.

(e)

As associações podem ser dissolvidas mediante decreto expedido pela autoridade administrativa competente.