Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677488

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Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca do processo legislativo federal, examinou-se o quórum constitucional necessário para aprovação de projetos de lei complementar, tendo em vista a relevância das matérias reservadas a essa espécie normativa. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos presentes à sessão legislativa.

(b)

As leis complementares serão aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa.

(c)

As leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

(d)

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

(e)

As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada definida em regimento interno.