Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Não definido
Durante parecer elaborado para comissão parlamentar permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, marque a opção correta.
