Questões de Concurso

Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

São de iniciativa comum entre o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta.

(b)

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da administração direta e autárquica.

(c)

São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre criação de cargos da administração direta federal.

(d)

São de iniciativa popular as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

(e)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.