Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.