Questões de Concurso

Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

(a)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

(b)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação exigem demonstração de interesse jurídico específico pelo requerente.

(c)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se prioritariamente à preservação do sigilo das informações públicas.

(d)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação dependem de autorização prévia da autoridade máxima do órgão.

(e)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.