Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677502

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Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e sigilosa.

(b)

A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao controle das despesas com pessoal.

(c)

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a prevenção de riscos fiscais quando houver planejamento orçamentário.

(d)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

(e)

A responsabilidade na gestão fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.