Questões de Concurso

Durante a análise de medida judicial destinada à proteção de direito alegadamente violado por ato de autoridade pública, discutiu-se a hipótese legal de cabimento do mandado de segurança individual, especialmente diante da necessidade de verificar os pressupostos expressamente previstos na legislação de regência. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

(a)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus.

(b)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas data.

(c)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato praticado por qualquer particular.

(d)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra decisão judicial transitada em julgado.

(e)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.