Questões de Concurso

Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto exclusivamente para o exercício corrente.

(b)

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa para os cinco exercícios subsequentes.

(c)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

(d)

A criação de ação governamental com aumento de despesa dispensa estimativa de impacto quando houver autorização legislativa.

(e)

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa apenas quando envolver despesas com pessoal.