Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677514

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Durante estudo promovido pela assessoria jurídica da Assembleia Legislativa, discutiram-se a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais e sua relação com a validade dos atos jurisdicionais. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

(a)

Somente as sentenças deverão ser fundamentadas, dispensando-se a fundamentação das demais decisões judiciais.

(b)

As decisões interlocutórias poderão ser proferidas sem fundamentação quando envolverem matéria processual.

(c)

A fundamentação das decisões judiciais constitui faculdade do magistrado nas hipóteses previstas em regimento interno.

(d)

A ausência de fundamentação da decisão judicial configura mera irregularidade processual sem repercussão sobre sua validade.

(e)

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.