Questões de Concurso

Durante análise técnico-legislativa de matéria relacionada à celebração de ato internacional, discutiu-se a competência constitucional para deliberação sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a)

É da competência privativa do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

(b)

É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(c)

É da competência privativa do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Poder Executivo.

(d)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(e)

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam encargos financeiros.