Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677517

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Durante reunião de comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se o alcance das atribuições constitucionalmente conferidas às comissões legislativas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Às comissões cabe realizar audiências públicas exclusivamente mediante autorização do Plenário da Casa Legislativa.

(b)

Às comissões cabe realizar audiências públicas apenas quando houver projeto de emenda à Constituição em tramitação.

(c)

Às comissões cabe realizar audiências públicas somente com órgãos da Administração Pública direta.

(d)

As comissões não possuem competência constitucional para realizar audiências públicas.

(e)

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.