Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677518

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Durante revisão de minuta de projeto de lei, a consultoria legislativa identificou a necessidade de verificar se a proposição observava as regras de técnica legislativa quanto à delimitação temática do texto normativo. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, marque a alternativa correta.

(a)

O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

(b)

O primeiro artigo do texto indicará a justificativa política da proposição e a autoria parlamentar.

(c)

O primeiro artigo do texto indicará a exposição de motivos e o parecer da comissão competente.

(d)

O primeiro artigo do texto indicará as razões administrativas da norma e a estimativa de impacto financeiro.

(e)

O primeiro artigo do texto indicará o histórico legislativo da matéria e a data de sua regulamentação.