Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677519

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Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.

(a)

A lei poderá reunir matérias sem conexão quando houver conveniência administrativa na tramitação conjunta.

(b)

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

(c)

A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto quando inserida nas disposições finais.

(d)

A lei poderá disciplinar assuntos diversos sem afinidade quando houver autorização da comissão competente.

(e)

A lei poderá incluir matéria não vinculada ao seu objeto quando houver aprovação por maioria absoluta.