Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677523

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Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.

(a)

O pedido de acesso à informação deverá ser formulado exclusivamente por meio eletrônico.

(b)

O pedido de acesso à informação dependerá da demonstração do motivo determinante do requerimento.

(c)

O pedido de acesso à informação exigirá representação por advogado regularmente constituído.

(d)

O pedido de acesso à informação dependerá de autorização da autoridade máxima do órgão.

(e)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.