Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677557

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Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.

(a)

Desde a posse, os Deputados Estaduais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

(b)

A prerrogativa de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato é absoluta, salvo se a requisição partir de órgão do Ministério Público em investigação de improbidade.

(c)

Em caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para que este decida, de forma soberana e definitiva, sobre a manutenção da medida.

(d)

As imunidades dos parlamentares cearenses são automaticamente suspensas durante a vigência de estado de sítio decretado pela União, independentemente de manifestação ou voto da Assembleia Legislativa.

(e)

A sustação de processo criminal em curso contra parlamentar, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa, impede a suspensão da prescrição penal enquanto durar o mandato.