Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677561

notificar erro

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

(a)

Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.

(b)

Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.

(c)

Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.

(d)

Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.

(e)

Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.