Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677568

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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.

(a)

A contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.

(b)

A cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.

(c)

O preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.

(d)

A parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

(e)

O mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.