Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

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Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:

(a)

Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.

(b)

Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.

(c)

Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.

(d)

Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.

(e)

É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.