Questões de Concurso

A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade administrativa do funcionário é extinta automaticamente no momento de sua passagem para a inatividade, impossibilitando que aposentados ou disponíveis figurem como indiciados em procedimentos disciplinares.

(b)

O dever de guardar sigilo é restrito aos documentos oficiais físicos, não abrangendo assuntos de natureza reservada transmitidos verbalmente em reuniões ou fatos conhecidos informalmente em razão da função.

(c)

A quebra do dever de sigilo funcional sujeita o servidor à penalidade de demissão, sendo que a apuração da responsabilidade administrativa prosseguirá regularmente ainda que ocorra a perda do cargo ou a alteração funcional do agente.

(d)

O cumprimento de ordens superiores é um dever absoluto, devendo o consultor executá-las ainda que a ordem configure manifesto abuso de autoridade, sob pena de demissão por insubordinação grave.

(e)

A configuração de um ilícito administrativo exige a demonstração de um resultado perturbador para o serviço estatal, de modo que violações a deveres gerais que não gerem dano efetivo são isentas de punição.