Questões de Concurso

Determinado parlamentar solicita a um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de integridade e dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

A promoção pessoal em peças de orientação social pode ser autorizada mediante lei específica, desde que comprovada a relevância da associação da imagem da autoridade para a eficácia pedagógica da campanha.

(b)

A inclusão é legítima e obrigatória, uma vez que o princípio da publicidade administrativa exige a identificação do agente político responsável pela criação do programa para viabilizar o controle social.

(c)

A publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

(d)

A vedação constitucional de nomes e imagens em publicidade governamental restringe-se aos atos do Poder Executivo, não alcançando as campanhas informativas elaboradas pela estrutura técnica do Poder Legislativo.

(e)

O servidor deve atender à solicitação baseando-se no dever de lealdade ao parlamentar assistido, sob pena de incorrer em falta funcional por descumprimento de ordem superior e obstrução da atividade parlamentar.