Questões de Concurso

A consolidação normativa é um instrumento fundamental da legística para assegurar a clareza, a simplificação e a coerência do ordenamento jurídico. No que concerne aos procedimentos e limites técnicos para a realização da consolidação de leis, de acordo com o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998 e com as práticas de aperfeiçoamento institucional da Assembleia Legislativa, assinale a opção correta.

(a)

As medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser livremente incluídas em projetos de consolidação normativa, desde que versem sobre a mesma matéria, visando garantir a imediata efetividade e a unidade sistemática do regramento sobre o tema.

(b)

O projeto de lei de consolidação, por visar à simplificação legislativa, possui o condão de alterar o mérito das leis integradas, permitindo que o consultor técnico proponha a criação de novas obrigações ou sanções que não estavam previstas nos textos originais dispersos.

(c)

Na elaboração do texto consolidado, é vedada a supressão de dispositivos que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devendo tais normas permanecer integralmente no corpo da nova lei para fins de preservação da memória legislativa e do contexto histórico da norma.

(d)

A consolidação consiste na integração de leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma, permitindo-se, para fins de melhoria da qualidade normativa, a atualização de termos antiquados e a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sem que isso importe em modificação do alcance original das normas consolidadas.

(e)

A vigência da lei de consolidação é meramente acessória, não produzindo a revogação formal dos diplomas legais que foram integrados ao novo texto único, os quais permanecem válidos e aplicáveis de forma concomitante ao ato consolidado.