Questões de Concurso

Um parlamentar, ao assumir a relatoria do Plano Plurianual (PPA) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, decide realizar uma avaliação técnica sobre a eficácia de um programa estadual de segurança hídrica antes de propor emendas para o próximo exercício. Para tanto, solicita o apoio da Consultoria Técnica Legislativa. Considerando as atribuições do cargo de Analista Legislativo e o regramento sobre a análise de políticas públicas, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

(a)

A produção de estudos sobre o impacto social e institucional de uma proposição legislativa é uma faculdade da Mesa Diretora, e não uma atribuição do Analista Legislativo, devendo o consultor abster-se de analisar o mérito técnico das políticas públicas para preservar a imparcialidade política do mandato.

(b)

A competência para a produção de diagnósticos e estudos técnicos sobre o mérito de planos governamentais é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Analista da Assembleia apenas a revisão gramatical e a adequação da técnica legislativa formal das minutas de emendas enviadas pelos deputados.

(c)

O monitoramento e a avaliação de políticas públicas são atividades restritas às Comissões de Inquérito (CPIs), sendo vedado à Consultoria Técnica emitir pareceres sobre a eficácia de programas estaduais durante a tramitação ordinária de leis orçamentárias ou de proposições de cunho social.

(d)

O dever constitucional de avaliar políticas públicas e divulgar seus resultados aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, não gerando para o Poder Legislativo a obrigação de produzir estudos técnicos próprios para o controle da eficiência dos programas de governo.

(e)

O Analista Legislativo deve realizar o estudo solicitado, uma vez que o Regimento Interno autoriza expressamente a solicitação de subsídios à Consultoria Técnica para a discussão do PPA e permite que o relator peça estudos complementares sobre o mérito das proposições, visando embasar diagnósticos técnicos e sugerir alternativas para a ação parlamentar.