Questões de Concurso

De acordo com o regime jurídico-constitucional dos partidos políticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especialmente considerando as inovações trazidas por emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

(a)

A autonomia partidária permite a celebração de coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, cabendo ao estatuto de cada partido definir a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.

(b)

É assegurada aos partidos autonomia para definir sua estrutura interna e as regras sobre sua organização e funcionamento, sendo-lhes vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, devendo ainda aplicar percentuais mínimos dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda para a promoção da participação política das mulheres e de pessoas pretas e pardas.

(c)

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos diretamente no Tribunal Superior Eleitoral, o que lhes garante, de forma imediata e independente de qualquer requisito de votação, o pleno acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de antena gratuito no rádio e na televisão.

(d)

Em virtude do princípio da autonomia partidária, é facultado às agremiações o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros para fins de manutenção de suas fundações, bem como a organização sob caráter paramilitar, desde que tais atividades sejam voltadas exclusivamente à proteção da soberania nacional.

(e)

A fidelidade partidária é matéria de livre disposição estatutária, não podendo a Constituição impor a perda do mandato aos ocupantes de cargos proporcionais que se desligarem voluntariamente da legenda, uma vez que o mandato parlamentar pertence ao candidato eleito pela soberania popular e não à agremiação.