Questões de Concurso

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

(a)

Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.

(b)

Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.

(c)

A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.

(d)

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.

(e)

O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.