Questões de Concurso

A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

(a)

As leis brasileiras possuem, como regra geral, vigência temporária presumida, perdendo sua força obrigatória pelo fenômeno do desuso ou pela simples mutação de valores sociais, independentemente da edição de novo ato normativo que as modifique.

(b)

O advento de uma lei nova que estabeleça disposições de caráter especial, destinadas a coexistir com as normas gerais já vigentes sobre o mesmo tema, implica a revogação automática da norma geral naquilo que lhe for materialmente contraditório.

(c)

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da repristinação automática, segundo o qual uma lei que havia sido revogada recupera sua vigência plena e imediata assim que a lei que a havia revogado perde sua validade por decurso de tempo.

(d)

A revogação expressa é a única modalidade admitida para a retirada de vigência de um diploma legal, de modo que a incompatibilidade material entre leis de tempos distintos deve ser resolvida pela aplicação simultânea e coordenada de ambos os textos.

(e)

A revogação de uma lei anterior por uma posterior ocorre de forma tácita quando houver incompatibilidade entre elas ou quando a lei nova regular integralmente a matéria tratada pela antiga, sendo que a restauração da eficácia de norma outrora revogada exige disposição expressa.