Questões de Concurso

A invalidade de um ato de demissão de um funcionário estável da Assembleia Legislativa, decretada por decisão judicial transitada em julgado, gera efeitos que repercutem na estrutura de pessoal da Casa. De acordo com o regramento sobre o reingresso no Sistema Administrativo Estadual previsto na Lei nº 9.826/1974, assinale a opção que descreve corretamente as consequências dessa decisão.

(a)

Verificada a extinção do cargo anteriormente ocupado pelo servidor que obteve a reintegração, este deverá ser obrigatoriamente readaptado em cargo de outra categoria funcional, com atribuições e vencimentos superiores.

(b)

A reintegração do servidor demitido ilegalmente depende da existência de vaga disponível, de modo que, se o cargo estiver ocupado, o reintegrado deverá aguardar em disponibilidade com proventos proporcionais.

(c)

O servidor que ocupava a vaga do reintegrado possui direito subjetivo a uma indenização equivalente a doze meses de vencimentos básicos, em razão da quebra da expectativa de permanência gerada pelo ato administrativo nulo.

(d)

O funcionário demitido será reintegrado no cargo anteriormente ocupado, e aquele que houver ocupado o seu lugar será reconduzido ao cargo anterior, sem direito a qualquer indenização, ou ficará como excedente da lotação.

(e)

O ressarcimento dos vencimentos e vantagens relativos ao período de afastamento do servidor reintegrado é facultativo à Administração, dependendo de dotação orçamentária específica e prévia autorização da Mesa Diretora.