Questões de Concurso

Um contribuinte de São João Del Rei (MG) questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um imóvel localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, está designada no plano diretor do município como zona de expansão urbana. Diante dessa situação, é correto afirmar que a incidência do IPTU está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN.

(a)

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no parágrafo primeiro do artigo 32 do CTN.

(b)

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no parágrafo primeiro do artigo 32 do CTN, bastando que a lei municipal considere a área como tal.

(c)

O IPTU só pode incidir sobre imóveis localizados estritamente na zona urbana, definida pela presença de pelo menos três melhoramentos públicos essenciais.

(d)

A legislação municipal não pode ampliar o conceito de zona urbana para incluir áreas de expansão urbana para fins de incidência do IPTU, devendo ater-se estritamente ao que dispõe o Código Tributário Nacional.