Questões de Concurso

A administração municipal de São João Del Rei (MG) está revisando seu Código Tributário Municipal para adequá-lo às normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). É fundamental que o código municipal sistematize as normas tributárias locais, respeitando a competência estabelecida pela Constituição Federal e as diretrizes federais.

(a)

O Código Tributário Municipal deve ser elaborado em total desacordo com o CTN, pois a autonomia municipal permite a criação de normas tributárias completamente distintas das federais.

(b)

A principal função do Código Tributário Municipal é estabelecer as normas gerais sobre a tributação, definindo a competência residual dos municípios para instituir tributos não previstos na Constituição.

(c)

O Código Tributário Municipal é o instrumento legal que organiza a matéria tributária no âmbito municipal, devendo observar as normas gerais fixadas pelo CTN e a competência tributária prevista na Constituição Federal.

(d)

A criação de um Código Tributário Municipal é opcional para os municípios, sendo que muitos optam por legislar sobre tributos caso a caso, sem a necessidade de um código unificado.

(e)

O CTN estabelece apenas normas gerais sobre impostos federais, não possuindo qualquer relação com a legislação tributária municipal.