Questões de Concurso

Um profissional autônomo residente em São João Del Rei (MG) presta serviços de consultoria para uma empresa localizada em outra cidade, conforme lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Ele tem dúvidas sobre qual município tem a competência para instituir e cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a essa prestação. Considerando a legislação aplicável, a definição do local de incidência do ISSQN é um ponto crucial para a correta atribuição da competência tributária.

(a)

O ISSQN é devido no município onde o profissional autônomo possui seu domicílio fiscal, independentemente do local onde o serviço é efetivamente prestado ou onde o tomador se encontra.

(b)

A competência para instituir e cobrar o ISSQN recai sobre o município que sediar a empresa tomadora do serviço, conforme a regra geral estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003.

(c)

O ISSQN é devido no local de situação do estabelecimento prestador, salvo em situações específicas previstas em lei complementar, que podem determinar o recolhimento no domicílio do tomador.

(d)

A lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, permitindo que cada município defina autonomamente quais serviços serão tributados pelo ISSQN, independentemente de estarem listados.

(e)

Em caso de prestação de serviços entre municípios distintos, o ISSQN deve ser pago em ambos os municípios, sendo o valor distribuído proporcionalmente à duração da prestação do serviço.