Questões de Concurso

Durante a elaboração do Plano Diretor de São João Del Rei, surgiram discussões sobre a autonomia municipal na organização administrativa e na definição de suas competências. Um vereador levantou a questão sobre os limites constitucionais impostos à atuação do município, especialmente no que tange à sua capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e de instituir tributos.

(a)

A Constituição Federal, em seus artigos 29 a 31, estabelece que os municípios possuem autonomia para se auto-organizar e legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para instituir e arrecadar seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário.

(b)

A autonomia municipal é absoluta, permitindo que os municípios criem impostos não previstos na Constituição Federal, desde que aprovados pela maioria simples dos vereadores.

(c)

O artigo 30 da Constituição Federal confere aos municípios competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, além de assuntos de interesse local.

(d)

A Lei Orgânica Municipal é o único instrumento normativo que rege a organização administrativa e as competências do município, não havendo qualquer influência da Constituição Federal nesse aspecto.

(e)

Os municípios não podem instituir tributos próprios, dependendo exclusivamente da distribuição de receitas provenientes dos impostos federais e estaduais para seu financiamento.