Questões de Concurso

Um contribuinte de São João Del Rei adquiriu um terreno rural que, posteriormente, foi incluído na expansão urbana do município, com previsão de desenvolvimento e implantação de infraestrutura. Diante dessa nova classificação, ele se preocupa com a incidência de tributos sobre a propriedade imobiliária. É correto afirmar que a inclusão de área rural na zona urbanizável pode alterar a tributação sobre o imóvel?

(a)

A inclusão de um imóvel na zona urbanizável ou de expansão urbana não altera sua natureza para fins de tributação, pois a incidência do IPTU só ocorre em áreas já consolidadas com infraestrutura básica.

(b)

A Súmula 626 do STJ estabelece que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de melhoramentos como iluminação pública e calçamento.

(c)

A partir da inclusão do imóvel na zona urbanizável, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode incidir sobre ele, mesmo que ainda não possua todos os melhoramentos previstos na lei, bastando que haja previsão no plano diretor do município.

(d)

A tributação sobre o imóvel só poderá ocorrer após a efetiva construção de edificações e a comprovação de dois dos melhoramentos urbanos listados no Código Tributário Nacional.

(e)

O fato gerador do IPTU, mesmo em áreas de expansão urbana, continua sendo exclusivamente a propriedade, e não a posse, sendo necessário aguardar a regularização fundiária para a incidência do tributo.