Questões de Concurso

A Prefeitura de São João Del Rei, buscando otimizar a arrecadação e combater a sonegação fiscal, pretende aprimorar os mecanismos de fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Um auditor fiscal recém-contratado tem dúvidas sobre a correta aplicação da legislação que rege o imposto, especialmente no que tange à definição do local de incidência em casos de prestação de serviços entre diferentes municípios.

(a)

O ISSQN é devido no local onde o estabelecimento prestador do serviço está situado, independentemente de acordos ou contratos específicos que determinem outra localidade para a prestação.

(b)

Em casos de prestação de serviços de transporte intermunicipal, o ISSQN é devido no município onde se localiza o estabelecimento do tomador do serviço, visando facilitar a fiscalização.

(c)

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISSQN é devido no local de situação do estabelecimento prestador, mas prevê exceções, como nos serviços de construção civil, onde o imposto é devido no local da obra, e em outros casos específicos, como serviços de informática, onde a legislação municipal pode determinar o local de recolhimento.

(d)

O imposto é devido no município do tomador do serviço quando este for pessoa jurídica, independentemente da natureza do serviço prestado, para simplificar a burocracia.

(e)

A legislação tributária municipal de São João Del Rei permite que o prestador de serviços opte por recolher o ISSQN no município de sua preferência, desde que comunique previamente à Secretaria da Fazenda.