Questões de Concurso

A Secretaria de Finanças de São João Del Rei está analisando a natureza jurídica de diferentes receitas arrecadadas pelo município. Um servidor público, ao examinar os valores recebidos pela permissão de uso de um espaço público para a realização de um evento, questiona se essa receita se enquadra como preço público ou taxa. É fundamental distinguir essas figuras para a correta classificação contábil e jurídica.

(a)

A taxa é devida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enquanto o preço público é uma receita derivada de uma contraprestação pecuniária por serviços ou bens públicos.

(b)

O preço público, assim como a taxa, é uma receita derivada, exigindo lei específica para sua instituição e possuindo caráter compulsório, independentemente da utilização do bem ou serviço.

(c)

A permissão de uso de um espaço público para um evento gera uma taxa, pois se trata de um serviço público específico e divisível, cujo custo deve ser coberto pelos participantes do evento.

(d)

O preço público é uma receita originária, que decorre da atividade estatal não-tributária, e sua cobrança está vinculada à efetiva utilização de um bem ou serviço público, sendo característico de concessões e permissões.

(e)

Tanto a taxa quanto o preço público são exemplos de receitas tributárias, diferenciando-se apenas pelo critério de divisibilidade do serviço público prestado.