Questões de Concurso

Um pequeno empresário da cidade de Teófilo Otoni foi notificado pelo órgão fiscalizador municipal sobre a existência de um débito tributário referente ao Imposto sobre Serviços (ISS). Ao analisar a notificação, o empresário percebeu que discordava da cobrança, pois entendia que a atividade prestada não se enquadrava na hipótese de incidência do tributo. Ele decidiu buscar orientação para entender os procedimentos cabíveis para contestar a cobrança e regularizar sua situação fiscal, caso a cobrança seja considerada devida.

(a)

O processo tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador, seguido pela apuração do tributo devido pelo contribuinte ou pela administração tributária, e pode culminar em um litígio administrativo ou judicial em caso de discordância sobre a exigência do crédito tributário.

(b)

A notificação fiscal é o ato pelo qual a administração tributária comunica ao contribuinte a existência de um débito, sendo que a ausência de contestação no prazo legal implica a confissão da dívida e a impossibilidade de discussão posterior.

(c)

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência federal, cujas alíquotas e regras de incidência são definidas nacionalmente pelo Congresso Nacional, visando uniformizar a tributação sobre serviços em todo o país.

(d)

A impugnação de um lançamento tributário deve ser apresentada diretamente ao Poder Judiciário, que analisará a legalidade da cobrança e decidirá sobre o mérito da questão, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa.

(e)

Em caso de débito tributário, o contribuinte pode optar pelo pagamento parcelado, sem a incidência de juros ou multas, desde que comprove a impossibilidade de quitar o valor integralmente de uma só vez.