Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em um órgão federal, ao se deparar com um processo administrativo que envolvia a aplicação de uma multa a um particular, ficou com dúvidas sobre os procedimentos a serem seguidos. Ele consultou a legislação pertinente e verificou que a atuação da administração pública deve ser pautada por um conjunto de regras e princípios que regem o regime jurídico administrativo. Diante disso, ele buscou compreender a base legal e os princípios que norteiam a atuação administrativa, especialmente no que tange à relação entre o Estado e o cidadão.

(a)

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, estabelece em seu bojo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como os princípios do planejamento, da segregação de funções e da motivação, visando garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

(b)

O regime jurídico administrativo fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e no princípio da indisponibilidade do interesse público, que orientam a atuação da administração pública em todas as suas esferas de competência.

(c)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são considerados implícitos e devem ser observados em todas as decisões administrativas, garantindo que as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias.

(d)

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, consagra expressamente os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, servindo como um guia para a atuação administrativa.

(e)

A impessoalidade, como princípio administrativo, veda qualquer tipo de publicidade dos atos da administração pública, a fim de preservar a intimidade dos agentes públicos e evitar a promoção pessoal.