Questões de Concurso

A Administração Pública Federal, ao realizar um procedimento licitatório para a contratação de serviços de engenharia, deparou-se com uma situação em que um dos licitantes apresentou uma proposta significativamente abaixo do preço de mercado. Ao analisar a proposta, a comissão de licitação verificou que a oferta poderia comprometer a qualidade do serviço e a execução do contrato, levantando dúvidas sobre a exequibilidade da proposta. A equipe precisou decidir como proceder diante dessa situação, considerando os princípios que regem as contratações públicas.

(a)

A Lei nº 14.133/2021, em sua modalidade de concorrência, permite a aceitação de propostas com valores inferiores ao de mercado, desde que o licitante comprove a capacidade técnica e financeira para executar o objeto contratual nos termos propostos.

(b)

O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, exige que a Administração Pública busque a proposta mais vantajosa, o que inclui a análise da exequibilidade e da qualidade técnica, e não apenas o menor preço ofertado.

(c)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos veda expressamente a apresentação de propostas inexequíveis, cabendo à comissão de licitação desqualificar o licitante que apresentar um lance muito abaixo do valor estimado pela Administração.

(d)

A análise de propostas com preços inferiores ao de mercado deve ser feita com base em critérios subjetivos da comissão de licitação, que poderá desclassificar o licitante caso entenda que a proposta não atende aos interesses da administração.

(e)

O princípio da vinculação ao edital, garantido pela Lei nº 14.133/2021, impede que a Administração Pública desclassifique uma proposta por ser considerada inexequível, devendo aceitá-la caso esteja em conformidade com os demais requisitos do edital.