Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Serviço Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Serviço Social (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677716

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Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da:

(a)

União e da sociedade civil, sem mediação das demais esferas e entes públicos.

(b)

Responsabilidade exclusiva da União, não cabendo atuação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

(c)

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

(d)

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(e)

Articulação entre os entes federativos, cabendo a cada esfera atuar de forma isolada e independente.