Questões de Concurso

No escopo do controle externo na administração pública, o debate doutrinário clássico e contemporâneo debruça-se sobre a tensão entre a rigidez dos procedimentos de conformidade e a flexibilidade demandada pelas auditorias de desempenho (operacionais). Sob a ótica da governança pública, a evolução conceitual do controle externo exige uma ressignificação da atuação dos órgãos de fiscalização. Considerando as bases conceituais e doutrinárias que sustentam o controle externo e a auditoria governamental, marque a alternativa correta.

(a)

O controle de legitimidade, evolução conceitual da mera legalidade formal, confere ao auditor a prerrogativa doutrinária de substituir a decisão discricionária do gestor público quando esta não atingir a eficiência máxima esperada, convertendo o controle externo em um filtro de conveniência política.

(b)

O controle externo contemporâneo transita de um modelo estritamente sancionatório e reativo para uma dimensão indutora de governança, na qual a avaliação de desempenho atua como mecanismo de redução da assimetria informacional entre os agentes delegados e o principal, sem que isso implique a assunção de funções cogestoras ou perda de independência do auditor.

(c)

A auditoria operacional de resultados anula a necessidade do controle de conformidade estrita, uma vez que a eficácia social das políticas públicas valida, conceitualmente, eventuais desvios procedimentais ou inadequações burocráticas cometidos pelo gestor em situações de crise.

(d)

A independência do controle externo fundamenta-se na doutrina da separação de poderes absoluta, o que conceitualmente impede o órgão de controle de emitir recomendações que interfiram nas escolhas alocatórias de políticas públicas, limitando a auditoria ao exame a posteriori da estrita legalidade orçamentária

(e)

Sob a perspectiva da Teoria da Agência aplicada ao setor público, o controle externo atua como o Principal na relação de delegação, cabendo-lhe definir discricionariamente as metas de desempenho que o Agente (Poder Executivo) deve perseguir para mitigar o risco moral (moral hazard).